Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO

 

 
 
1.TERMOS GERAIS (Identificação):

 

     Este site é de propriedade, mantido, e operado por MMG Intermediações e Gestão de Negócios LTDA (MMG Náutica), com CNPJ: 12.641.950/0001-84 e endereço na Rua Antônio Gomes, 135 – Vila Santo Guarulhos/SP – CEP: 07093-090.

 

  1. POLÍTICAS DE PRIVACIDADES:

 

     Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usam o site MMG Náutica, serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 23 de abril de 2014 (Lei n.º 12.965/14). A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou tele móvel, morada e/ou outros. O uso do site MMG Náutica pressupõe a aceitação deste acordo de privacidade. A equipe MMG reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio.
     A MMG Náutica poderá fazer envio de newsletter através do e-mail informado, em periodicidade não regular, sob o talante da empresa. Caso o usuário do site prefira, poderá navegar de forma anônima, para que as suas ações não sejam identificadas por cookies ou beacons.

 

2.1 Cookie Double Click Dark: O Google, como fornecedor de terceiros, poderá utilizar cookies para exibir anúncios no nosso website. Com o cookie DART, o Google pode exibir anúncios com base nas visitas que o leitor fez a outros websites na Internet; os utilizadores podem desativar o cookie DART visitando a Política de privacidade da rede de conteúdo e dos anúncios do Google.

 

2.2 Os Cookies e Web Beacons: Utilizamos cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoais quando visita o nosso website. Isto poderá incluir um simples popup, ou uma ligação em vários serviços que providenciamos.
     Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website, ou outros websites.

 

  1. CONTATO E SUPORTE – SAC MMG NÁUTICA:

 

     Caso o Usuário necessite de qualquer informação, esclarecimento ou atendimento com relação a esta Política ou termos de uso, a MMG Náutica disponibiliza duas maneiras de solicitar ajuda, enviar sugestões ou fazer consultas e reclamações. São elas:

 

3.1 Contato:No menu do rodapé do site tem o botão “Contato” com um formulário de atendimento, preencha seus dados, envie uma mensagem e aguarde até 24 horas para receber uma resposta no seu e-mail.

 

3.2 Canais de Comunicação MMG:

 

a):Telefone: (11) 96176-8127

 

b):E-mail:  [email protected]

 

c):Correspondência à: MMG Náutica, no endereço: Rua Antônio Gomes, 135 – Vila Santo Guarulhos/SP – CEP: 07093-090, sempre acompanhada das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento.

 

  1. CONTRATAÇÃO:

 

4.1 Prazo:O prazo (data) da locação está definido conforme descrito na seleção no ato da compra. A partir da data reservada, a EMBARCAÇÃO selecionada estará disponível para ser utilizada pelo LOCATÁRIO e se dá início ao ALUGUEL da EMBARCAÇÃO, independente do horário de chegada do LOCATÁRIO ao local de embarque. Oshorários e locais de embarque e desembarque serão definidos em contato via e-mail ou telefone. A data e horários definidos no término é quando o LOCATÁRIO restituirá a EMBARCAÇÃO e seu enxoval e equipamentos em perfeito estado ao OPERADOR, tal como a recebeu e com todas as obrigações assumidas nesses termos plenamente cumpridas, independente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. Reservas com menos de 48 horas estão sujeitas a aprovação.

 

4.2 Aluguel:O preço ajustado da locação no PERÍODO selecionado está descrito no campo PREÇO TOTAL no ato da compra e deverá ser pago na forma também descrita e disponível em sistema.

 

4.2.1:  Fica ajustado que o LOCATÁRIO arcará além do pagamento das diárias de aluguel, também com as despesas extras descritas no ato da compra, caso se aplique. O combustível da EMBARCAÇÃO incluso na compra é válido para o trajeto de 1 hora de navegação (motor ligado com a lancha em velocidade de cruzeiro), caso o LOCATÁRIO decida realizar outros trajetos, será cobrada taxa extra de combustível.
4.2.2: A OPERADORA, agindo em nome do proprietário da EMBARCAÇÃO, concorda em entregar (Check-in) no horário e no porto de embarque especificado no campo PERÍODO selecionado, totalmente revisada e em perfeitas condições de funcionamento, navegabilidade, limpa e pronta para serviço, com todo equipamento, incluindo os de segurança,  atualizados conforme requerido pelas autoridades locais (Capitania dos Portos). A OPERADORA fornecerá também o marinheiro responsável pela condução e navegação da EMBARCAÇÃO, sendo esse o capitão do barco, assumindo a responsabilidade de autoridade máxima a bordo. O LOCATÁRIO inspecionará a embarcação e sua aceitação (Check-in) implicará na certificação de que a embarcação está em condições satisfatórias para serviço e navegação.

 

4.2.3: O locatário deve devolver a embarcação para a OPERADORA no porto de desembarque, na data acordada, livre de quaisquer débitos, com todos equipamentos a bordo, nas mesmas condições em que foi recebida no momento da entrega. Caso esta se encontre em condições inadequadas de limpeza, a OPERADORA se reserva o direito de cobrar uma taxa adicional para esta finalidade. Na falta de algum equipamento ou objeto seu valor será deduzido do depósito de caução ou, se este for insuficiente, será adicionado à conta final, de total responsabilidade do LOCATÁRIO.
     Caso o LOCATÁRIO não retorne a embarcação na hora e data prevista de acordo com o descrito no ato da locação, sem a concordância da OPERADORA, o mesmo pagará a taxa de locação pro-rata (mínimo um dia sem fração) acrescido de multa de 100% sobre o valor adicional, de forma a compensar a OPERADORA por quaisquer perdas e despesas decorrentes do atraso na devolução da embarcação.

 

4.3 Uso e Destinação:A EMBARCAÇÃO locada será destinada à utilização do LOCATÁRIO, tripulantes, passageiros cadastrados e visitantes, somente para a atividade de RECREIO, respeitando o limite oficial de passageiros, área de Cruzeiro Interior (restrita às áreas consideradas abrigadas pela Capitania dos Portos) com tráfego e movimento apenas DIURNO.

 

4.3.1: Fica entendido que o contrato é exclusivamente de aluguel e que o LOCATÁRIO não adquire direito de emprestar, sublocar, usar a embarcação para fins comerciais ou para outros fins que não os especificados nestes termos.

 

4.3.2: O LOCATÁRIO não transportará mercadorias ou passageiros em troca de pagamento ou vinculados a alguma outra ocupação e respeitará as leis do Brasil e da jurisdição onde a embarcação estará navegando. A responsabilidade de qualquer falha a esse respeito será somente do LOCATÁRIO.

 

4.3.3: O LOCATÁRIO não usará a embarcação para qualquer finalidade ilegal e concorda também em não usar a embarcação em qualquer disputa ou regata sem o prévio consentimento da OPERADORA.

 

4.3.4: O uso ou simples posse, a bordo da EMBARCAÇÃO, de qualquer droga ou substância proibida por lei resultará na suspensão imediata do contrato de locação com perda de todas as quantias pagas. O LOCATÁRIO deve assegurar que animais de estimação ou outros animais não sejam levados a bordo da embarcação sem o consentimento por escrito da OPERADORA. É proibido fumar no interior da embarcação.

 

4.4 Uso e Conservação:A EMBARCAÇÃO é entregue ao LOCATÁRIO, vistoriada e sem qualquer dano, com seus pertences, instalações, aparelhos e acessórios em perfeito estado e funcionando, sendo responsabilidade do LOCATÁRIO qualquer reparação ou substituição de estragos ou perdas resultantes de ações do LOCATÁRIO e seus convidados.

 

4.4.1: O LOCATÁRIO não poderá conduzir a EMBARCAÇÃO em nenhuma hipótese, mesmo que ele seja detentor de habilitação náutica. Essa função é exclusiva do marinheiro designado pela OPERADORA.

 

  1. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO:

 

     As Políticas de Cancelamento da MMG Náutica valem para todas as embarcações cadastradas e se aplicam segundo o prazo em que o usuário ou o anunciante do barco cancela a reserva realizada. Elas existem para proteger tanto os usuários quanto o proprietário do barco.

 

5.1    Cancelamento pelo LOCATÁRIO:

 

(01): Até quarenta e oito (48) horas antes do início da locação: todos os depósitos e taxas serão reembolsados, deduzindo uma taxa de cancelamento no valor de 30% do total do contrato.

 

 

(02): Menos de quarenta e oito (48) horas antes do início da locação: todos depósitos e taxas serão considerados de direito da OPERADORA, não sendo reembolsado qualquer valor ao locatário.

 

(03): Só será considerado motivo de cancelamento chuva contínua que torne o passeio impraticável. A decisão em sair ou não será tomada em no máximo doze (12) horas antes do início do PERÍODO da locação. Nesse caso, os 50% pagos como adiantamento de garantia de reserva, ficarão de crédito para um novo período de locação a ser agendado mediante disponibilidade ou devolvidos em depósito bancário.

 

*** Os cancelamentos de locação deverão ser solicitados por e-mail para [email protected] ou telefone: (11) 96176-8127, nos prazos e condições descritos no campo 5 desses termos. ***
5.2   Cancelamento pela OPERADORA:

 

(01): A OPERADORA em caso de força maior ou condições de navegação não seguras, poderá cancelar uma locação retornando todos os depósitos efetuados pelo locatário.

 

(02): Caso a entrega da embarcação, como estipulada no campo PERÍODO, seja impossível e tampouco sua substituição por outra equivalente, o contrato será cancelado, e a OPERADORA devolverá todos os valores recebidos até esta data, não cabendo ao LOCATÁRIO, nenhum tipo de indenização, ou reembolso de despesas exceto as pagas a OPERADORA.
5.3 ReembolsoO reembolso pela MMG Náutica será realizado obedecendo as seguintes condições:

 

a): Cartão de crédito: A MMG Náutica encaminhará à operadora do cartão de crédito do cliente um pedido de cancelamento de compra com requerimento de estorno ao cliente de eventuais valores cobrados, na forma do item seguinte.
     O estorno é solicitado pela MMG Náutica para a administradora em até 7 dias úteis, gerando um comprovante que pode ser encaminhado para o cliente mediante solicitação por e-mail. O estorno, ou seja, o lançamento do crédito do valor pago na fatura seguinte, dependendo do fechamento da fatura do cartão de crédito do cliente, não se responsabilizando a MMG Náutica por outros prazos estabelecidos pela operadora de cartão de crédito. A responsabilidade da MMG Náutica no processo de devolução em compras feitas com o cartão de crédito limita-se a solicitar à administradora o estorno.

 

b): Transferências: Em caso de transferência bancaria o valor recebido pela OPERADORA o valor será devolvido na mesma conta utilizada pelo LOCATÁRIO.

 

  1. INOPERABILIDADE:

 

     Se após a entrega e aceitação (Check-in), e quando navegando dentro da área de cruzeiro definida neste contrato, a embarcação sofrer uma pane de motor ou equipamento, que a torne inoperável a OPERADORA dará ao locatário a escolha de:

 

01): 01 (um) crédito pro-rata de um dia completo a ser usado em outra data, agendada mediante disponibilidade, ou,

 

02): Reembolso total do valor pago pelo aluguel da EMBARCAÇÃO.

 

  1. CONDIÇÕES ADICIONAIS:

 

7.1: Nem o LOCATÁRIO nem qualquer um de seus agentes, passageiros, ou membros da tripulação terão direito, poder ou autoridade para criar, responsabilizar ou permitir que sejam impostas sobre a EMBARCAÇÃO, dívidas de qualquer natureza.  O LOCATÁRIO concorda que qualquer pessoa fornecedora de suprimentos, serviços ou quaisquer outras necessidades do barco a pedido do LOCATÁRIO será paga no ato e será avisada de que o LOCATÁRIO e seus passageiros não têm autoridade para permitir a criação de dívidas ou outros encargos sobre a EMBARCAÇÃO.

 

7.2: O LOCATÁRIO concorda em não transferir para outro este contrato ou sublocar o barco sem consentimento prévio por escrito da OPERADORA.

 

7.3: Não são considerados motivos de cancelamento ou ressarcimento o não funcionamento de equipamentos como: Gerador, ar condicionado, dessalinizador, piloto automático, ploter, GPS, Guincho, outros equipamentos de conforto ou eletrônicos que não impeçam a operacionalização da embarcação.

 

7.4: A menos que seja acordado de outra forma, é considerado que o LOCATÁRIO responde em nome de todos os membros do grupo participante do aluguel do barco, quando este passa a constar como LOCATÁRIO.  Os termos passarão a valer desde o momento de entrega do barco ao LOCATÁRIO e se estenderão para todo o período do aluguel e até onde for aplicável.

 

7.5: O foro eleito para resolver qualquer controvérsia que surja deste contrato será a Comarca de Guarulhos, SP.